CARAVANA DE ENCONTRO DE START UP 2017-2018
Palco Roterdã
Palco Amsterdã
Escala em Bruxelas
Palco Nador
Trecho do discurso de Sua Majestade o Rei Mohammed VI à nação por ocasião do 33º aniversário da Marcha Verde (6 de novembro de 2008)
dans le processus continu des reformes globales que Nous conduisons, en lançant la
dynamique d’une régionalisation avancée et graduelle, englobant toutes les régions du
Maroc, avec, à leur tête, la région du Sahara marocain. (…) > >
Lei de Regionalização
Em plena sinergia com a estratégia nacional que visa dotar Marrocos de uma regionalização avançada que permita uma maior autonomia dos territórios através de um desenvolvimento que tenha em conta as especificidades de cada região, os Conselhos Regionais assentam nos princípios da democracia local, da igualdade de género e da abordagem participativa, para um desenvolvimento local integrado. A Lei Orgânica 111-14, que regula o funcionamento dos Conselhos Regionais, veio assim designar as prerrogativas e responsabilidades das regiões com base nas necessidades reais e implementando estratégias perfeitamente adaptadas às suas especificidades. O objetivo é garantir os melhores resultados possíveis através da concorrência positiva entre territórios a nível nacional no domínio do desenvolvimento. Esta lei orgânica decorre da Constituição Marroquina, que tem um título << Gewesten en andere territoriale collectiviteiten> > composta por 12 artigos específicos para a gestão de regiões e autoridades locais. Esta lei tornou possível consagrar o princípio da livre governança, segundo o qual as regiões têm um poder deliberativo verdadeiramente autônomo e um poder executivo. O controle administrativo será limitado a aspectos relacionados à legalidade das Decisões.
1959-presente
- O Dahir de 1959, que dividiu o território em 16 províncias e duas prefeituras, antes de ser complementado pelo Dahir de 1960, relativo à organização e criação de municípios urbanos e rurais.
- A Constituição de 1962, por sua vez, consagrou essa orientação na gestão territorial, concedendo às províncias, prefeituras e municípios o direito de se qualificarem como autoridades locais.
- O Dahir de 1971, que definiu essa nova entidade administrativa como um quadro econômico para a realização de trabalhos e estudos relacionados ao desenvolvimento das diversas áreas territoriais. De acordo com esse texto, o Marrocos é dividido em sete regiões, cuja missão é alcançar o desenvolvimento sustentável e reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do país.
